Lei nº 8805, de 29/06/2017

Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar e elevar multa.

Matéria: PL nº 12260/2017 (Cícero Camargo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2017

Data de Publicação: 05/07/2017

Veículo de Publicação: IOM 4287

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6607 de 23/11/2005 - Prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato; e revoga a correlata Lei 3.879/92.
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