Lei nº 8805, de 29/06/2017
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar e elevar multa.
Matéria Originária: PL 12260/2017 - Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Promulgação: 29/06/2017
Data de Publicação: 05/07/2017
Veículo de Publicação: IOM 4287
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
