Projeto de Lei nº 12260/2017
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar e elevar multa.
Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 23/05/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77900/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Projeto publicado na IOM n.º 4.276, em 25/05/2017. Autógrafo Publicado na IOM n.º 4.280, em 09/06/2017.
Último Local: 03/07/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
16ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
18ª Sessão Ordinária
Data: 06 de junho de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 6 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 03/07/2017 00:00:00 | |
| PRESIDENTE | 06/06/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 19/05/2017 00:00:00 |
