Projeto de Lei nº 12260/2017
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir embalagem individualizada para canudo, palito, sal e açúcar e elevar multa.
Autoria:
Cícero Camargo da Silva
Data de Apresentação: 23/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Projeto publicado na IOM n.º 4.276, em 25/05/2017.
Autógrafo Publicado na IOM n.º 4.280, em 09/06/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 03/07/2017 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
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03/07/2017 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
-
30/06/2017 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP. L. n.º 140/2017, encaminhando cópia da Lei n.º 8.805.
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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07/06/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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06/06/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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01/06/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para 18ª. SO, de 06/06/2017
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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31/05/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: Diretoria Legislativa
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23/05/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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23/05/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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23/05/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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18/05/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 23/05/17
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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18/05/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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18/05/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa