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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 902 normas encontradas. | |
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LEI 8632/2016 - LEI Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e revoga a correlata Lei 8.218/14. Matéria Legislativa: PL 12014/2016 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8606/2016 - LEI Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, imóvel público situado na Vila Padre Renato, para famílias de baixa renda. Matéria Legislativa: PL 11993/2016 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8560/2015 - LEI Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso, à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA AMARATI, de imóvel público situado em Vila Arens, para desenvolvimento de suas atividades. Matéria Legislativa: PL 11807/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8488/2015 - LEI Prevê alteração do prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12. Matéria Legislativa: PL 11855/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8459/2015 - LEI Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada, situadas no bairro Anhangabaú. Matéria Legislativa: PL 11601/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8433/2015 - LEI Altera a Lei 8.353/14, para prever doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área pública objeto de concessão administrativa de uso para instalação de campus. Matéria Legislativa: PL 11791/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8356/2014 - LEI Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de área pública situada em Vila Hortolândia ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, para construção de sede do Fórum Trabalhista de Jundiaí; autoriza sua doação posterior; e revoga a Lei 7.964/12, correlata. Matéria Legislativa: PL 11709/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8353/2014 - LEI AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, DE ÁREA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL JUNDIAÍ II, PARA INSTALAÇÃO DE CAMPUS. Matéria Legislativa: PL 11705/2014 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LEI 8433/2015. |
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LEI 8300/2014 - LEI AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO À LIGA JUNDIAIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL JUNDIAÍ II, PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO. Matéria Legislativa: PL 11665/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8297/2014 - LEI Autoriza recebimento, pela Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, mediante doação com encargo, de área de propriedade da DAE S/A - Água e Esgoto situada no Conjunto Habitacional Parque dos Ingás; e dá providências correlatas. Matéria Legislativa: PL 11643/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8258/2014 - LEI REABRE, DA LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTAS DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. Matéria Legislativa: PL 11570/2014 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8218/2014 - LEI AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NO BAIRRO DO POSTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. Matéria Legislativa: PL 11497/2014 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 8632/2016. |
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Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h43m
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