Pesquisa de Legislação
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Ementa: Altera prazo da Lei 6.402/04, que autoriza concessão, ao Lar Creche Wilson de Oliveira, do direito real de uso de área pública situada no Bairro Anhangabaú.
Matéria Originária: PL 12047/2016 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 6402, de 12/08/2004
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Ementa: Institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
Matéria Originária: PL 12071/2016 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Regulamentada por Decreto do Executivo nº 26585, de 22/08/2016
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Ementa: Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e reclassifica o uso dos lotes que especifica.
Matéria Originária: PL 12013/2016 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Altera Lei nº 5293, de 02/09/1999
- 2 - Altera Lei nº 5663, de 05/09/2001
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alterada por Lei nº 10124, de 03/04/2024
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Ementa: Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e revoga a correlata Lei 8.218/14.
Matéria Originária: PL 12014/2016 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 8218, de 22/05/2014
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Ementa: Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, imóvel público situado na Vila Padre Renato, para famílias de baixa renda.
Matéria Originária: PL 11993/2016 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso, à ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA AMARATI, de imóvel público situado em Vila Arens, para desenvolvimento de suas atividades.
Matéria Originária: PL 11807/2015 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Prevê alteração do prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12.
Matéria Originária: PL 11855/2015 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 7940, de 16/10/2012
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Ementa: Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada, situadas no bairro Anhangabaú.
Matéria Originária: PL 11601/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor -
Ementa: Altera a Lei 8.353/14, para prever doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área pública objeto de concessão administrativa de uso para instalação de campus.
Matéria Originária: PL 11791/2015 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 8353, de 17/12/2014
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Ementa: Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de área pública situada em Vila Hortolândia ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, para construção de sede do Fórum Trabalhista de Jundiaí; autoriza sua doação posterior; e revoga a Lei 7.964/12, correlata.
Matéria Originária: PL 11709/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 7964, de 30/11/2012
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Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, DE ÁREA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL JUNDIAÍ II, PARA INSTALAÇÃO DE CAMPUS.
Matéria Originária: PL 11705/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Passiva [2]:
- 1 - Alterada por Lei nº 8433, de 28/05/2015
- 2 - Alterada por Lei nº 9840, de 11/10/2022
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Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO À LIGA JUNDIAIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL JUNDIAÍ II, PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO.
Matéria Originária: PL 11665/2014 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor
