Lei nº 8701, de 18/08/2016
Altera prazo da Lei 6.402/04, que autoriza concessão, ao Lar Creche Wilson de Oliveira, do direito real de uso de área pública situada no Bairro Anhangabaú.
Matéria Originária: PL 12047/2016 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 18/08/2016
Data de Publicação: 24/08/2016
Veículo de Publicação: IOM 4194
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Em vigor
