Altera prazo da Lei 6.402/04, que autoriza concessão, ao Lar Creche Wilson de Oliveira, do direito real de uso de área pública situada no Bairro Anhangabaú.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/05/2016
Protocolo: 75297/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4193 - 19/08/2016.
Último Local: 24/08/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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