Lei nº 6402, de 12/08/2004

AUTORIZA CONCESSÃO, AO LAR CRECHE WILSON DE OLIVEIRA, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ. [PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL]

Matéria: PL nº 9169/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/2004

Data de Publicação: 13/08/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8701 de 18/08/2016 - Altera prazo da Lei 6.402/04, que autoriza concessão, ao Lar Creche Wilson de Oliveira, do direito real de uso de área pública situada no Bairro Anhangabaú.
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