Lei nº 8606, de 16/03/2016
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, imóvel público situado na Vila Padre Renato, para famílias de baixa renda.
Matéria Originária: PL 11993/2016 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/03/2016
Data de Publicação: 18/03/2016
Veículo de Publicação: IOM 4147
Assunto:
Bens Imóveis
Habitação
Situação: Em vigor
