Lei nº 8632, de 01/04/2016
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e revoga a correlata Lei 8.218/14.
Matéria Originária: PL 12014/2016 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/04/2016
Data de Publicação: 06/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4151
Assunto:
Bens Imóveis
Habitação
Situação: Em vigor
