Lei nº 8632, de 01/04/2016

Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e revoga a correlata Lei 8.218/14.

Matéria Originária: PL 12014/2016 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 01/04/2016

Data de Publicação: 06/04/2016

Veículo de Publicação: IOM 4151

Assunto: Bens Imóveis
Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 8218/2014 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NO BAIRRO DO POSTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
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SAGL 5.1