Lei nº 8218, de 22/05/2014

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NO BAIRRO DO POSTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.

Matéria Originária: PL 11497/2014 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/05/2014

Data de Publicação: 23/05/2014

Veículo de Publicação: IOM 3934

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 8632/2016 - Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar imóveis para fins de habitação popular e a contratar com terceiro sua implantação; e revoga a correlata Lei 8.218/14.
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SAGL 5.1