Projeto de Lei nº 11993/2016
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a alienar, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, imóvel público situado na Vila Padre Renato, para famílias de baixa renda.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/03/2016
Protocolo: 74682/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 23/03/2016 - IOM n.º 4.148
Último Local: 30/03/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Prof. Rafael Purgato -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Marilena Perdiz Negro -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
137ª Sessão Ordinária
Data: 08 de março de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
138ª Sessão Ordinária
Data: 15 de março de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Presidente | 15/03/2016 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 09/03/2016 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 09/03/2016 00:00:00 |
