Decreto do Executivo nº 26585, de 22/08/2016
Regulamenta a Lei 8.689, de 15 de julho de 2016, que institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
Data de Promulgação: 22/08/2016
Data de Publicação: 26/07/2016
Veículo de Publicação: IOM 4195
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei nº 8689 de 15/07/2016
- Institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.
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