Lei nº 8356, de 17/12/2014

Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de área pública situada em Vila Hortolândia ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, para construção de sede do Fórum Trabalhista de Jundiaí; autoriza sua doação posterior; e revoga a Lei 7.964/12, correlata.

Matéria: PL nº 11709/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2014

Data de Publicação: 19/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4005

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7964 de 30/11/2012 - RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE JUNDIAÍ; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR.
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