Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso de área pública situada em Vila Hortolândia ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, para construção de sede do Fórum Trabalhista de Jundiaí; autoriza sua doação posterior; e revoga a Lei 7.964/12, correlata.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/12/2014
Protocolo: 71688/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/12//2014 - IOM n.º 4.005
Último Local: 05/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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