Lei nº 7964, de 30/11/2012
RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE JUNDIAÍ; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR.
Matéria Originária: PL 11199/2012 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/11/2012
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Revogada
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
