Lei nº 8433, de 28/05/2015
Altera a Lei 8.353/14, para prever doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área pública objeto de concessão administrativa de uso para instalação de campus.
Matéria Originária: PL 11791/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/05/2015
Data de Publicação: 29/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4055
Assunto:
Bens Imóveis
Educação
Situação: Em vigor