Projeto de Lei nº 11791/2015
Altera a Lei 8.353/14, para prever doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo-IFSP, de área pública objeto de concessão administrativa de uso para instalação de campus.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/04/2015
Protocolo: 72712/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 08/05/2015 - IOM n.º 4.046 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 29/05/2015 - IOM n.º 4.055
Último Local: 02/06/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
101ª Sessão Ordinária
Data: 05 de maio de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
104ª Sessão Ordinária
Data: 26 de maio de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 26/05/2015 00:00:00 | |
Consultoria Jurídica | 04/05/2015 00:00:00 |