Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei nº 8689, de 15/07/2016

Pasta Digital Texto Original

Institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.

Matéria Originária: PL 12071/2016 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/07/2016

Data de Publicação: 20/07/2016

Veículo de Publicação: IOM 4184

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: - produz efeitos a partir de 1.º de setembro de 2016.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 26585/2016 - Regulamenta a Lei 8.689, de 15 de julho de 2016, que institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DTI, de informações sobre operações de transmissão de imóveis.