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Lei nº 7979, de 17/12/2012
VEDA USAR CÃES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA.
Matéria:
PL 10484/2009
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7908, de 03/09/2012
VEDA AÇOITE DE ANIMAL QUE TRACIONE VEÍCULO.
Matéria:
PL 11035/2011
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7866, de 12/06/2012
Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.
Matéria:
PL 10378/2009
- Leandro Palmarini
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga parcialmente
Lei nº 2814, de 27/03/1985
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 8727, de 19/10/2016
2 - Revogação
Lei nº 8939, de 16/04/2018
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7729, de 05/09/2011
PROÍBE CRIADOUROS DE ANIMAIS PARA COMÉRCIO DE PELES.
Matéria:
PL 10238/2009
- Paulo Sergio Martins, Leandro Palmarini
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9727, de 15/03/2022
Texto Original
Lei nº 7482, de 09/06/2010
VEDA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS.
Matéria:
PL 10193/2009
- Leandro Palmarini
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7335, de 10/09/2009
Assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica.
Matéria:
PL 10284/2009
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei nº 5103, de 04/03/1998
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 9837, de 10/10/2022
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7309, de 03/07/2009
PERMITE AO MORADOR DE UNIDADE HABITACIONAL DE PROGRAMA DA FUMAS MANTER ANIMAL DOMÉSTICO NA NOVA MORADIA.
Matéria:
PL 10183/2009
- Leandro Palmarini
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7268, de 22/04/2009
EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Matéria:
PL 10182/2009
- Leandro Palmarini
Situação:
Execução suspensa
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 1357, de 16/08/2011
Texto Original
Lei nº 7130, de 22/08/2008
ALTERA A LEI 6.674/06, PARA VEDAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM CIRCOS.
Matéria:
PL 9978/2008
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6674, de 25/04/2006
Texto Original
Lei nº 6854, de 11/07/2007
PROÍBE ALIMENTAR POMBOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
Matéria:
PL 9716/2007
- Silvana Cássia Ribeiro Baptista
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 8254, de 11/07/2014
Texto Original
Lei nº 6674, de 25/04/2006
Veda o uso de animais em apresentações circenses e similares.
Matéria:
PL 9392/2005
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 7130, de 22/08/2008
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 6320, de 25/05/2004
DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO.
Matéria:
PL 8945/2003
- Júlio César de Oliveira
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [4]:
1 - Revoga
Lei nº 2274, de 11/11/1977
2 - Revoga
Lei nº 5253, de 12/05/1999
3 - Revoga
Lei nº 5263, de 28/05/1999
4 - Revoga
Decreto do Executivo nº 17447, de 19/08/1999
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação parcial
Lei nº 9918, de 05/04/2023
Texto Original
Texto Compilado
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