Lei nº 9837, de 10/10/2022

Altera a Lei 7.335/2009, que assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica, para prever afixação de cartazes informativos.

Matéria: PL nº 13740/2022 (Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/2022

Data de Publicação: 19/10/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5163

Assunto: Administração Pública
Animais
Promoção Social
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7335 de 10/09/2009 - Assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica.
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