Lei nº 9837, de 10/10/2022
Altera a Lei 7.335/2009, que assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica, para prever afixação de cartazes informativos.
Matéria Originária: PL 13740/2022 - Autoria: Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 10/10/2022
Data de Publicação: 19/10/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5163
Assunto:
Administração Pública
Animais
Promoção Social
Saúde
Situação: Em vigor
