Projeto de Lei nº 13740/2022
Altera a Lei 7.335/2009, que assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica, para prever afixação de cartazes informativos.
Autores: Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 14/06/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 88564/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5152 - 30/09/2022
Último Local: 18/10/2022 12:44:01 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
58ª Sessão Ordinária
Data: 14 de junho de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
70ª Sessão Ordinária
Data: 27 de setembro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 27/09/2022 15:59:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 08/06/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 70ª SO - 27/09/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 27/09/2022 10:54:02 BRT foi lida em 27/09/2022 10:59:10 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 70.ª S.O. de 27/09/2022.
