Lei nº 7335, de 10/09/2009
Assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica.
Matéria Originária: PL 10284/2009 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 10/09/2009
Data de Publicação: 02/10/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
Observações: veto parcial rejeitado promulgada (parte) pelo presidente da Câmara ANIMAIS - campanhas/programas ADIN nº. 0580120-27.2010.8.26.0000 (990.10.580120-0) (ao art. 2º. e seus §§ 1º. e 2º.) (concedida liminar suspendendo a eficácia da norma) Julgada inconstitucional em 16/11/2011. Trânsito em julgado do acórdão em 09/03/2012 Autor: LEANDRO PALMARINI ALTERADA pela Lei n.º 9.837.
