Projeto de Lei nº 10284/2009
ASSEGURA ACESSO DE CÃES-GUIA E ANIMAIS USADOS EM TERAPIA E EDUCAÇÃO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 15/05/2009
Processo: 56817/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO PARCIAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7335/2009
