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Lei nº 5103, de 04/03/1998

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ASSEGURA INGRESSO DE CÃO CONDUTOR DE DEFICIENTE VISUAL EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO.

Matéria Originária: PL 7187/1997 - Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Promulgação: 04/03/1998

Data de Publicação: 13/03/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Revogada

Observações: Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 7335/2009 - Assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica.