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Projeto de Lei nº 7187/1997

Texto Integral

ASSEGURA INGRESSO DE CÃO CONDUTOR DE DEFICIENTE VISUAL EM LOCAIS DE USO PÚBLICO OU PRIVADO.

Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Apresentação: 19/11/1997

Processo: 24250/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5103/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/03/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

04/03/1998 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo