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Projeto de Lei nº 9978/2008

Texto Integral

ALTERA A LEI 6.674/06, PARA VEDAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM CIRCOS.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 11/04/2008

Processo: 52434/2008

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7130/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 22/08/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

22/08/2008 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo