Projeto de Lei nº 10238/2009
PROÍBE CRIADOUROS DE ANIMAIS PARA COMÉRCIO DE PELES.
Autores: Paulo Sergio - Delegado, Leandro Palmarini
Data de Apresentação: 15/04/2009
Processo: 56548/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7729/2011
