Lei nº 7729, de 05/09/2011
PROÍBE CRIADOUROS DE ANIMAIS PARA COMÉRCIO DE PELES.
Matéria Originária: PL 10238/2009 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado, Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 05/09/2011
Assunto:
Animais
Situação: Revogada
Observações: animais - criação veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: PAULO SERGIO MARTINS e LEANDRO PALMARINI REVOGADA pela Lei n.º 9.727/2022.
