Lei nº 9727, de 15/03/2022
Revoga a Lei 7.729/2011, que proíbe criadouros de animais para comércio de peles.
Data de Promulgação: 15/03/2022
Data de Publicação: 16/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5060
Assunto:
Administração Pública
Animais
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 7729 de 05/09/2011
- PROÍBE CRIADOUROS DE ANIMAIS PARA COMÉRCIO DE PELES.
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