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Lei nº 9727, de 15/03/2022

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Revoga a Lei 7.729/2011, que proíbe criadouros de animais para comércio de peles.

Matéria Originária: PL 13659/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/03/2022

Data de Publicação: 16/03/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5060

Assunto: Administração Pública
Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 7729/2011 - PROÍBE CRIADOUROS DE ANIMAIS PARA COMÉRCIO DE PELES.