Lei nº 7866, de 12/06/2012
Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.
Data de Promulgação: 12/06/2012
Observações: Autor: LEANDRO PALMARINI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 8727 de 19/10/2016
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Altera a Lei 7.866/2012, que veda abandono de animal, para punir o proprietário do imóvel onde este estiver abandonado.
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Revogada por
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Lei nº 8939 de 16/04/2018
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Veda abandono de animal; e revoga as Leis nºs 7.866/2012 e 8.727/2016, correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Lei nº 2814 de 27/03/1985
- PROÍBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAL NA VIA PÚBLICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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