Lei nº 8727, de 19/10/2016
Altera a Lei 7.866/2012, que veda abandono de animal, para punir o proprietário do imóvel onde este estiver abandonado.
Data de Promulgação: 19/10/2016
Data de Publicação: 28/10/2016
Veículo de Publicação: IOM 4215
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8939 de 16/04/2018
-
Veda abandono de animal; e revoga as Leis nºs 7.866/2012 e 8.727/2016, correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 7866 de 12/06/2012
- Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.
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