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Projeto de Lei nº 10378/2009

Texto Integral

VEDA ABANDONO DE ANIMAL; E REVOGA DISPOSITIVO CORRELATO DA LEI 2.814/85.

Autoria: Leandro Palmarini

Data de Apresentação: 23/07/2009

Processo: 57374/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7866/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/06/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

19/06/2012 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo