Lei nº 6674, de 25/04/2006
Veda o uso de animais em apresentações circenses e similares.
Data de Promulgação: 25/04/2006
Data de Publicação: 28/04/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Sanção Tácita.
ANIMAIS - geral
CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 7130 de 22/08/2008
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ALTERA A LEI 6.674/06, PARA VEDAR A PRESENÇA DE ANIMAIS EM CIRCOS.
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