Projeto de Lei nº 9392/2005
VEDA O USO DE ANIMAIS EM APRESENTAÇÕES CIRCENSES E SIMILARES.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 13/07/2005
Processo: 44463/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 6674/2006
