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Lei nº 6854, de 11/07/2007

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PROÍBE ALIMENTAR POMBOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

Matéria Originária: PL 9716/2007 - Autoria: Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Data de Promulgação: 11/07/2007

Data de Publicação: 17/07/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Animais

Situação: Revogada

Observações: Prevista a regulamentação. Regulamentação ainda não efetivada, conforme informação da Prefeitura Municipal em 27/06/2008. Descritores: Animais - geral; Logradouros públicos - geral Meio Ambiente - geral. Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 8254/2014 - Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.
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