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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 170 normas encontradas. | |
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LC 518/2012 - LEI COMPLEMENTAR Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos. Matéria Legislativa: PLC 936/2012 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LC 576/2017. |
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LC 471/2009 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB. Matéria Legislativa: PLC 849/2008 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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LC 430/2005 - LEI COMPLEMENTAR REGULA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE E O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL. Matéria Legislativa: PLC 769/2005 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Norma correlata: DE 21112/2008. Norma correlata: DE 20438/2006. |
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LC 406/2004 - LEI COMPLEMENTAR PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 341/02, QUE REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE; E CRIA COMISSÃO PARA REVISÃO DA NORMA. Matéria Legislativa: PLC 753/2004 Situação: EM VIGOR |
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LC 341/2002 - LEI COMPLEMENTAR REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. [CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL] Matéria Legislativa: PLC 665/2002 Situação: REVOGADA TACITAMENTE Relacionamentos: Norma correlata: LEI 7907/2012.  Revogada pelo(a) LC 430/2005. Alterada pelo(a) LC 406/2004. |
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LC 283/1999 - LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA. Matéria Legislativa: PLC 512/1999 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LC 341/2002. |
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LC 198/1996 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REFORMULAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO IVOTURUCAIA. Matéria Legislativa: PLC 169/1993 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LC 416/2004. |
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LC 74/1993 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI 2.405/80, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS. Matéria Legislativa: PLC 137/1993 Situação: EM VIGOR |
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LC 40/1992 - LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. Matéria Legislativa: PLC 85/1991 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9467/2020 - LEI Institui a Política Municipal de Educação Ambiental. Matéria Legislativa: PL 13224/2020 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9460/2020 - LEI Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração. Matéria Legislativa: PL 13194/2020 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9454/2020 - LEI Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido. Matéria Legislativa: PL 13144/2020 Situação: SUB JUDICE (SEM LIMINAR) |
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Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h55m
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