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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 170 normas encontradas.
LC 518/2012 - LEI COMPLEMENTAR
Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Matéria Legislativa: PLC 936/2012
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) LC 576/2017
Texto compilado
LC 471/2009 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.
Matéria Legislativa: PLC 849/2008
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
Texto original
LC 430/2005 - LEI COMPLEMENTAR
REGULA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE E O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.
Matéria Legislativa: PLC 769/2005
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Norma correlata: DE 21112/2008
 Norma correlata: DE 20438/2006
Texto original
LC 406/2004 - LEI COMPLEMENTAR
PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 341/02, QUE REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE; E CRIA COMISSÃO PARA REVISÃO DA NORMA.
Matéria Legislativa: PLC 753/2004
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 341/2002 - LEI COMPLEMENTAR
REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. [CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Matéria Legislativa: PLC 665/2002
Situação: REVOGADA TACITAMENTE
Relacionamentos:
 Norma correlata: LEI 7907/2012
 Revogada pelo(a) LC 430/2005
 Alterada pelo(a) LC 406/2004
Texto original
LC 283/1999 - LEI COMPLEMENTAR
DISCIPLINA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA.
Matéria Legislativa: PLC 512/1999
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LC 341/2002
Texto original
LC 198/1996 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REFORMULAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO IVOTURUCAIA.
Matéria Legislativa: PLC 169/1993
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LC 416/2004
Texto original
LC 74/1993 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Matéria Legislativa: PLC 137/1993
Situação: EM VIGOR
Texto original
LC 40/1992 - LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.
Matéria Legislativa: PLC 85/1991
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9467/2020 - LEI
Institui a Política Municipal de Educação Ambiental.
Matéria Legislativa: PL 13224/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9460/2020 - LEI
Altera a Lei 8.970/2018, que condiciona soltura de pipas e brinquedos similares, para diferenciar sanções por tipo de infração.
Matéria Legislativa: PL 13194/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9454/2020 - LEI
Veda manuseio, utilização e soltura de fogos de artifício de estampido.
Matéria Legislativa: PL 13144/2020
Situação: SUB JUDICE (SEM LIMINAR)
Texto original

Consulta gerada em 22/09/2020, às 08h55m
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