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Decreto Legislativo nº 617, de 11/12/1996
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.190/93, QUE REGULA ARBORIZAÇÃO.
Matéria:
PDL 665/1996
- Mesa Diretora
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Suspende a execução
Lei nº 4190, de 31/08/1993
Texto Original
Emenda à Lei Orgânica nº 102, de 29/08/2023
Prevê alteração de dispositivo que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Matéria:
PELOJ 186/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 609, de 23/09/2021
Altera a Lei Complementar 430/2005, que regula o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental, para prever premiação em dinheiro por informações ao disque-denúncia que auxiliem nas investigações policiais sobre queimadas.
Matéria:
PLC 1065/2020
- Edicarlos Vieira
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 430, de 24/10/2005
Texto Original
Lei Complementar nº 576, de 18/05/2017
Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.
Matéria:
PLC 1018/2017
- Gustavo Martinelli
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 518, de 24/05/2012
Texto Original
Lei Complementar nº 571, de 28/01/2016
Institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações.
Matéria:
PLC 991/2015
- Gerson Henrique Sartori
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Complementar nº 568, de 01/06/2016
Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.
Matéria:
PLC 999/2015
- Paulo Eduardo Silva Malerba
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 580, de 27/09/2017
Texto Original
Lei Complementar nº 518, de 24/05/2012
Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Matéria:
PLC 936/2012
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 576, de 18/05/2017
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 471, de 24/03/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.
Matéria:
PLC 849/2008
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 417, de 29/12/2004
Texto Original
Lei Complementar nº 430, de 24/10/2005
Regula a instalação de transmissores de radiação não-ionizante e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental.
Matéria:
PLC 769/2005
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
Vinculação Passiva [3]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 20438, de 25/05/2006
2 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 21112, de 14/02/2008
3 - Alteração
Lei Complementar nº 609, de 23/09/2021
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 406, de 26/07/2004
PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 341/02, QUE REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE; E CRIA COMISSÃO PARA REVISÃO DA NORMA.
Matéria:
PLC 753/2004
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
Texto Original
Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. [CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Matéria:
PLC 665/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada tacitamente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 283, de 22/10/1999
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 406, de 26/07/2004
2 - Revogação
Lei Complementar nº 430, de 24/10/2005
3 - Norma correlata
Lei nº 7907, de 31/08/2012
Texto Original
Lei Complementar nº 283, de 22/10/1999
DISCIPLINA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA.
Matéria:
PLC 512/1999
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
Texto Original
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