Lei nº 9602, de 30/06/2021
Institui o Programa Municipal para Destinação Adequada de Resíduos Triturados de Poda de Galhos.
Matéria Originária: PL 13375/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/06/2021
Data de Publicação: 09/07/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4935
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
