Lei nº 9667, de 10/11/2021
Prevê divulgação, em sítio eletrônico oficial, de licenças ambientais concedidas ou renovadas pelo Município.
Matéria Originária: PL 13444/2021 - Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Promulgação: 10/11/2021
Data de Publicação: 16/11/2021
Veículo de Publicação: IOM ED 4998
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
Promoção Social
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Situação: Em vigor
