Prevê divulgação, em sítio eletrônico oficial, de licenças ambientais concedidas ou renovadas pelo Município.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 24/08/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87069/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4983, em 22/10/2021.
Último Local: 11/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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