Lei nº 9717, de 07/03/2022
Institui a Campanha “Reciclagem Segura”, de conscientização sobre descarte correto de cabos e pequenos aparelhos eletrônicos sem bateria.
Matéria Originária: PL 13383/2021 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Promulgação: 07/03/2022
Data de Publicação: 09/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5056
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
