Lei nº 9671, de 16/11/2021
Institui a Campanha de Conscientização sobre Impactos Ambientais.
Matéria Originária: PL 13394/2021 - Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Promulgação: 16/11/2021
Data de Publicação: 19/11/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5000
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
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Utilidade Pública
Situação: Em vigor
