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Lei nº 8390, de 27/03/2015
Exige, em casas noturnas, disponibilização de caixas em número suficiente para pronto atendimento dos clientes.
Matéria:
PL 11331/2013
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8388, de 19/03/2015
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
Matéria:
PL 11224/2013
- Marilena Perdiz Negro
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6663, de 11/04/2006
Texto Original
Lei nº 8361, de 17/12/2014
Institui o "Programa Nota Fiscal Jundiaiense", de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e.
Matéria:
PL 11693/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8321, de 28/10/2014
EXIGE, NO COMÉRCIO E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVOLUÇÃO DE TROCO AOS CLIENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PL 11573/2014
- Antonio Carlos Pereira Neto
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei nº 9293, de 25/09/2019
Texto Original
Lei nº 8207, de 13/05/2014
EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HIGIENIZAÇÃO DE FRUTAS USADAS NA PRODUÇÃO DE SUCO POR MEIO MECÂNICO.
Matéria:
PL 11281/2013
- Antonio Carlos Pereira Neto
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8137, de 11/02/2014
EXIGE, DOS BANCOS E CASAS LOTÉRICAS, ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DO PAPEL DE IMPRESSÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EMITIDOS POR CAIXAS ELETRÔNICOS.
Matéria:
PL 11341/2013
- Marcelo Roberto Gastaldo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8095, de 25/11/2013
ALTERA A LEI 6.347/04, QUE EXIGE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, PARA ESTENDÊ-LA A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E OUTROS CORRELATOS.
Matéria:
PL 11390/2013
- Adnan Bernini
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6347, de 15/06/2004
Texto Original
Lei nº 8088, de 24/10/2013
ALTERA A LEI 7.666/11, QUE EXIGE, EM CARDÁPIOS, INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE CALORIAS DOS ALIMENTOS, PARA ACRESCENTAR A DE PRESENÇA DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS NO SEU PREPARO E PREVER SANÇÃO.
Matéria:
PL 11336/2013
- Antonio de Padua Pacheco
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 7666, de 04/05/2011
Texto Original
Lei nº 8074, de 07/10/2013
EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM CELULARES, DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE OS DANOS À SAÚDE QUE AS BATERIAS DOS APARELHOS PODEM CAUSAR E COLETA DESTES E DE SEUS COMPONENTES.
Matéria:
PL 11317/2013
- Rogério Ricardo da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 8019, de 13/05/2013
EXIGE NUMERAÇÃO DOS ASSENTOS NAS SALAS DE CINEMA.
Matéria:
PL 10786/2011
- José Galvão Braga Campos
Situação:
Em vigor
Texto Original
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