Lei nº 8137, de 11/02/2014
EXIGE, DOS BANCOS E CASAS LOTÉRICAS, ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DO PAPEL DE IMPRESSÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EMITIDOS POR CAIXAS ELETRÔNICOS.
Matéria Originária: PL 11341/2013 - Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Promulgação: 11/02/2014
Data de Publicação: 14/02/2014
Veículo de Publicação: IOM 3905
Assunto:
Consumidor
Situação: Em vigor
Observações: veto total rejeitado (04-02-2014); promulgada pelo presidente da Câmara.
