Lei nº 8137, de 11/02/2014

EXIGE, DOS BANCOS E CASAS LOTÉRICAS, ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DO PAPEL DE IMPRESSÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EMITIDOS POR CAIXAS ELETRÔNICOS.

Matéria: PL nº 11341/2013 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/02/2014

Data de Publicação: 14/02/2014

Veículo de Publicação: IOM 3905

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: veto total rejeitado (04-02-2014); promulgada pelo presidente da Câmara.

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