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Projeto de Lei nº 11390/2013

Texto Integral

Altera a Lei 6.347/04, que exige a afixação de cartazes com orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre-DPVAT, nos estabelecimentos Privados de Saúde, para estendê-la a estabelecimentos públicos e outros correlatos.

Autoria: Adnan Bernini

Data de Apresentação: 22/10/2013

Protocolo: 68317/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 25/10/2013 - IOM n.º 3.862 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 06/11/2013 - IOM n.º 3.864

Norma Derivada: LEI 8095/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

36ª Sessão Ordinária

Data: 22 de outubro de 2013

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

37ª Sessão Ordinária

Data: 29 de outubro de 2013

Fase: Ordem do Dia / Item: 8

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 4 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Ronaldo Salles Vieira e Fábio Nadal Pedro 24/10/2013 00:00:00
 
 
 
 
 
25/11/2013 00:00:00

Norma promulgada

Ofício GP.L. N.º 348/2013 - encaminha Lei.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
31/10/2013 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

enviado ao Executivo
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
30/10/2013 00:00:00

Proposição aprovada

na 37ª. SO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
23/10/2013 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/10/2013 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/10/2013 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

.
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
22/10/2013 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

.
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
22/10/2013 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/10/2013 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

.
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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