Projeto de Lei nº 11390/2013

Altera a Lei 6.347/04, que exige a afixação de cartazes com orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre-DPVAT, nos estabelecimentos Privados de Saúde, para estendê-la a estabelecimentos públicos e outros correlatos.

Autoria: Adnan Bernini

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/10/2013

Protocolo: 68317/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 25/10/2013 - IOM n.º 3.862 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 06/11/2013 - IOM n.º 3.864

Norma Derivada: Lei nº 8095/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 36ª Sessão Ordinária, em 22/10/2013
Aprovado(a) em 1ª Discussão 37ª Sessão Ordinária, em 29/10/2013

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer CJ nº 334 Ronaldo Salles Vieira e Fábio Nadal Pedro 24/10/2013 00:00:00
  • 25/11/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    Ofício GP.L. N.º 348/2013 - encaminha Lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/10/2013 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    enviado ao Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 30/10/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    na 37ª. SO
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/10/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 23/10/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    .
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/10/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    .
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 22/10/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    .
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/10/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    .
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/10/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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