Lei nº 8074, de 07/10/2013

EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM CELULARES, DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE OS DANOS À SAÚDE QUE AS BATERIAS DOS APARELHOS PODEM CAUSAR E COLETA DESTES E DE SEUS COMPONENTES.

Matéria: PL nº 11317/2013 (Rogério Ricardo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/10/2013

Data de Publicação: 11/10/2013

Veículo de Publicação: IOM 3858

Assunto: Consumidor
Meio Ambiente
Saúde

Situação: Em vigor

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