Lei nº 8074, de 07/10/2013
EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS QUE VENDEM CELULARES, DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE OS DANOS À SAÚDE QUE AS BATERIAS DOS APARELHOS PODEM CAUSAR E COLETA DESTES E DE SEUS COMPONENTES.
Matéria Originária: PL 11317/2013 - Autoria: Rogério Ricardo
Data de Promulgação: 07/10/2013
Data de Publicação: 11/10/2013
Veículo de Publicação: IOM 3858
Assunto:
Consumidor
Meio Ambiente
Saúde
Situação: Em vigor
