Lei nº 8019, de 13/05/2013
EXIGE NUMERAÇÃO DOS ASSENTOS NAS SALAS DE CINEMA.
Data de Promulgação: 13/05/2013
Data de Publicação: 17/05/2013
Veículo de Publicação: IOM
Observações: Veto total rejeitado em 07/05/2013 - promulgada pelo Presidente da Câmara.
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CULTURA, ESPORTE E LAZER - Geral
Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
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