Lei nº 8088, de 24/10/2013

ALTERA A LEI 7.666/11, QUE EXIGE, EM CARDÁPIOS, INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE CALORIAS DOS ALIMENTOS, PARA ACRESCENTAR A DE PRESENÇA DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS NO SEU PREPARO E PREVER SANÇÃO.

Matéria: PL nº 11336/2013 (Antonio de Padua Pacheco)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/2013

Data de Publicação: 06/11/2013

Veículo de Publicação: IOM 3864

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7666 de 04/05/2011 - Exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos. [e de presença de produtos transgênicos ou geneticamente modificados no seu preparo]
Nova Pesquisa Voltar