Lei nº 8088, de 24/10/2013
ALTERA A LEI 7.666/11, QUE EXIGE, EM CARDÁPIOS, INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE CALORIAS DOS ALIMENTOS, PARA ACRESCENTAR A DE PRESENÇA DE PRODUTOS TRANSGÊNICOS NO SEU PREPARO E PREVER SANÇÃO.
Matéria Originária: PL 11336/2013 - Autoria: Antonio de Padua Pacheco
Data de Promulgação: 24/10/2013
Data de Publicação: 06/11/2013
Veículo de Publicação: IOM 3864
Assunto:
Consumidor
Situação: Em vigor
