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Projeto de Lei nº 11336/2013

Texto Integral

Altera a Lei 7.666/11, que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos, para acrescentar a de presença de produtos transgênicos no seu preparo e prever sanção.

Autoria: Dr. Pacheco

Data de Apresentação: 23/07/2013

Processo: 67595/2013

Protocolo: 67595/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Norma Derivada: LEI 8088/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/10/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

34ª Sessão Ordinária

Data: 08 de outubro de 2013

Fase: Ordem do Dia / Item: 4

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 3 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente Gerson Sartori 09/10/2013 00:00:00
Fábio Nadal Pedro 23/07/2013 00:00:00
 
 
 
 
 
29/10/2013 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
09/10/2013 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
08/10/2013 00:00:00

Proposição aprovada

.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
03/10/2013 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

34ª. SO
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
20/08/2013 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

.
 
 
 
 
 
13/08/2013 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

.
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
06/08/2013 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

.
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/08/2013 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
23/07/2013 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

.
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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