Projeto de Lei nº 11336/2013

Altera a Lei 7.666/11, que exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos, para acrescentar a de presença de produtos transgênicos no seu preparo e prever sanção.

Autoria: Antonio de Padua Pacheco

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/07/2013

Processo: 67595/2013

Protocolo: 67595/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Norma Derivada: Lei nº 8088/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/10/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Resultado Sessão
Aprovado(a) em 1ª Discussão 34ª Sessão Ordinária, em 08/10/2013

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - PL 11.336 Presidente Gerson Sartori 09/10/2013 00:00:00
Parecer - Diretoria Jurídica Fábio Nadal Pedro 23/07/2013 00:00:00
  • 29/10/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/10/2013 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 08/10/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    .
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/10/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    34ª. SO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 20/08/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
  • 13/08/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 06/08/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    .
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/08/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 23/07/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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