Lei nº 7666, de 04/05/2011
Exige, em cardápios, informação sobre a quantidade de calorias dos alimentos servidos. [e de presença de produtos transgênicos ou geneticamente modificados no seu preparo]
Matéria Originária: PL 10497/2009 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 04/05/2011
Data de Publicação: 11/05/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Consumidor
Situação: Em vigor
Observações: CONSUMIDOR ECONOMIA - Comércio e Serviços - bares/restaurantes ECONOMIA - Comércio e Serviços - hotéis ECONOMIA - Comércio e Serviços - padarias ECONOMIA - Comércio e Serviços - supermercados/shopping centers Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS