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Projeto de Lei nº 10497/2009

Texto Integral

EXIGE, EM CARDÁPIOS, INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE CALORIAS DOS ALIMENTOS SERVIDOS.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Apresentação: 19/11/2009

Processo: 58274/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 7666/2011

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/05/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

04/05/2011 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo