Lei nº 8207, de 13/05/2014

EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HIGIENIZAÇÃO DE FRUTAS USADAS NA PRODUÇÃO DE SUCO POR MEIO MECÂNICO.

Matéria: PL nº 11281/2013 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/05/2014

Data de Publicação: 16/05/2014

Veículo de Publicação: IOM 3932

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado (06/05/2014). - Lei promulgada pela Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2002978-86.2018.8.26.0000) ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo em 16/01/2018; julgada improcedente em 09/05/2018, concluindo-se pela constitucionalidade da lei.

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