Lei nº 8207, de 13/05/2014
EXIGE, DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HIGIENIZAÇÃO DE FRUTAS USADAS NA PRODUÇÃO DE SUCO POR MEIO MECÂNICO.
Matéria Originária: PL 11281/2013 - Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Promulgação: 13/05/2014
Data de Publicação: 16/05/2014
Veículo de Publicação: IOM 3932
Assunto:
Consumidor
Situação: Em vigor
Observações: - veto total rejeitado (06/05/2014). - Lei promulgada pela Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2002978-86.2018.8.26.0000) ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo em 16/01/2018; julgada improcedente em 09/05/2018, concluindo-se pela constitucionalidade da lei.
